Opinião

A importância das CPCJ na defesa dos direitos das crianças e dos jovens (Opinião)

Paulo Macedo. “A CCPJ não deve ter tantos técnicos a tempo parcial e ou a trabalhar por ‘carolice’.”

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, conhecidas por CPCJ, entidades oficiais não judiciais, foram criadas pelo Estado português para que estas protegessem as crianças e jovens, pertencentes a algumas famílias que passam, por vezes, imensas dificuldades em cumprir o seu papel. Estabelecidas pela Lei nº 147/99 de 1 de setembro, para defender o superior interesse da criança, com o objetivo de evitar assim sobrecarregar quem tem por obrigação fazer cumprir as leis, neste caso, os tribunais ou o Ministério Público.

Cada CPCJ, sendo uma só, funciona em duas modalidades distintas, a alargada e a restrita.

A Comissão Alargada que é constituída pelas designadas Forças Vivas do Concelho constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude em geral e, em particular, da comunidade onde se insere, desde as Escolas, Juntas de Freguesia, Câmara Municipal, Associações de Pais, Assembleia Municipal, Santa Casa da Misericórdia, voluntários, entre outros. A Comissão Restrita, funciona com Comissários cedidos pelas entidades representadas na Alargada e elementos cooptados, tendo como principal função proceder à instrução de processos e atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ.

Compete, então, à Comissão Alargada, entre outras questões, desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem, genericamente, através da sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo, da elaboração do diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes e do desenvolvimento de ações de prevenção do risco.

A Comissão Alargada reúne-se com a periodicidade exigida para cumprimento das suas obrigações, agora mensalmente, desde a ultima alteração, a segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, agora a Lei nº 142/2015 de 8 de setembro.

Esta segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a de 2015, ainda com pouco tempo de aplicação prática, procedeu a um conjunto de alterações, 76 artigos que foram alterados, num total de 128 e onde foram introduzidos 6 novos artigos.

Uma das alterações à lei inicial mais relevante efetuada no âmbito do apoio ao funcionamento das CPCJ´s, de acordo com o artigo 14º, é o apoio logístico, que passou a designar-se por apoio ao funcionamento, nas vertentes logística, financeira e administrativa. Isto é, alargando-se o apoio à vertente financeira e administrativa, com todas as consequências que resultam dessas novas responsabilidades para o município, e ao mesmo tempo as CPCJ’s viram ser ampliados os apoios recebidos, também tão necessários para o seu bom funcionamento.

Não deixando de ser importante, este apoio para funcionamento, ainda assim o que se considera mais necessário é de técnicos, recursos humanos, a tempo inteiro.

São frequentes as vezes em que um técnico, que foi cooptado numa reunião da alargada, ou seja, vai trabalhar voluntariamente, é preparado para tratar dos processos na restrita e passado algum tempo sai da CPCJ porque encontrou trabalho remunerado.

Esta e outras problemáticas, levou à minha primeira intervenção pública sobre as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) que se realizou, enquanto deputado municipal e membro da Comissão Alargada da CPCJ de Tomar, no dia 26 de fevereiro de 2010, na 1ª. Sessão Ordinária da Assembleia Municipal 2009/2013. Nessa intervenção alertei para as carências e dificuldades de vária ordem, e para responder aos mais prementes problemas propus que:

 – houvesse o reforço dos quadros técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos.

 – que os técnicos, cooptados, deviam trabalhar a tempo inteiro, e não em trabalho voluntário, ou seja, devia de existir pelo menos um técnico por cada 50 processos…

Neste espaço de tempo, entre 2010 e 2016, continuamos a ouvir, um ou uma Presidente de uma qualquer CPCJ a apontar como problemas principais a falta de meios humanos, que nunca são suficientes e que seriam necessárias mais pessoas a trabalhar para gerir os processos.

Ressalvam também que se cada entidade representada na Alargada, pudesse contribuir com um técnico para trabalhar processos, traria muitas vantagens ao bom funcionamento e aceleraria todos os procedimentos relativos aos mesmos.

Afirmam que ao nível das escolas o trabalho da CPCJ tem sido sempre de prevenção e em articulação com as mesmas. Que há um esforço para que na escola se possa fazer a primeira sensibilização às famílias e jovens, nomeadamente no que respeita ao abandono escolar, tentando assim haver uma intervenção mais eficaz e mais rápida. Todo o trabalho desenvolvido pelo Representante do Ministério da Educação tem sido no sentido de esgotar todos os recursos, na chamada primeira linha, as Escolas.

É de salientar que todas as Escolas do Concelho têm colaborado e feito um enorme esforço neste sentido.

A maioria das sinalizações provém de famílias desestruturadas e de estratos sociais mais baixos.

A degradação da situação económica e social, que se verificou nos últimos anos, terá contribuído para o aumento de casos sinalizados.

Para dar resposta a estas reais dificuldades, que são sentidas por quem exerce a sua atividade nas CPCJ’s, que aproveito para citar o programa eleitoral do PCP, para as Legislativas de 2015, uma Política Patriótica e de Esquerda, soluções para um Portugal com futuro, na sua página 56:

Participar no reforço dos mecanismos de responsabilização das estruturas da Administração Central – segurança social, educação, saúde, entre outros – no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro a integrar as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

A deputada do PCP, Rita Rato, no seu último artigo sobre os relatórios anuais de avaliação das CPCJ’s, e relativo às dificuldades identificadas pelos técnicos envolvidos nas comissões restritas ou alargadas referiu:

  • Crescente complexidade e exigência no acompanhamento dos processos;
  • Significativa falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo na salvaguarda da natureza multidisciplinar das equipas;
  • Crescentes dificuldades para os serviços de origem disponibilizarem tempo aos respetivos profissionais que integram as comissões restritas, devido à diminuição de efetivos, designadamente no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Saúde;
  • Escassez de meios técnicos, com disponibilidade para acompanhar de forma regular, efetiva e integrada cada processo;
  • Falta de respostas sociais que permitam um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados;
  • Crescente responsabilização das autarquias na dinamização das comissões restritas;
  • Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12 anos.

Sempre defendi e defendo, ao fim de quase sete anos de experiência, de membro da Comissão Alargada da CPCJ de Tomar, que esta entidade, que trabalha com casos de crianças e jovens em risco, não deve ter tantos técnicos a tempo parcial e ou a trabalhar por “carolice” mesmo que por dedicação e tão poucos a tempo inteiro.

Enquanto deputado municipal da CDU (Coligação Democrática Unitária), nomeado como representante da Assembleia Municipal, no dia 22 de novembro de 2013, considero que nos termos da alínea j) do nº 1 do Artigo 25º (Competências de apreciação e fiscalização) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal “tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município”, sem prejuízo das demais competências legalmente previstas.

Paulo Macedo
Colunista da Tomar TV

Tomar TV
Tomar TV
Redação da Tomar TV.
http://www.tomartv.com

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *